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quinta-feira, 28 de julho de 2016

Guia da Contratação Pública do POISE

A Autoridade de Gestão do PO ISE – Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, através da Circular Normativa n.º 12/UC-UAC/2016, de 04 de julho,  divulga o ‘Guia da Contratação Pública’ que se aplica aos procedimentos iniciados após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro que aprova o Código da Contratação Pública (CCP).
Nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, compete às Autoridades de Gestão verificar a conformidade das despesas com a legislação aplicável, com o Programa Operacional e com as condições de apoio da Operação.
Complementarmente, a alínea i) do n.º 1 do artigo 27º do mesmo diploma legal estabelece que compete à Comissão Diretiva dos Programas Operacionais garantir o cumprimento dos normativos aplicáveis em matéria de Contratação Pública.

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